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CARTA-COMPROMISSO DAS CANDIDATAS E CANDIDATOS À ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024 EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE SÃO PAULO

Atualizado: 11 de out.



O Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes é um movimento da sociedade civil, suprapartidário, composto por frequentadores de parques, praças e áreas verdes, membros de Conselhos Gestores de Parques (CG), de Conselhos Municipais de Meio Ambiente da Cidade de São Paulo (CADES) e demais cidadãos, preocupados com a participação das pessoas nas questões de preservação e proteção, recuperação, ampliação e uso sustentável das áreas verdes públicas de São Paulo, primordiais para a cidade.


Enfrentamos um período de emergência climática, de incertezas e descaso com as políticas públicas de Meio Ambiente. As mudanças climáticas passaram a fazer parte do nosso cotidiano e têm intensificado a ocorrência de eventos extremos como secas prolongadas, tempestades, inundações, alagamentos, deslizamentos de terra, alterando a disponibilidade hídrica e alimentar e a infraestrutura das cidades brasileiras, colocando em risco a vida das pessoas, com implicações para a saúde, agravando ainda mais os processos de vulnerabilização de populações. Os processos históricos de vulnerabilização expõem com mais intensidade negros, comunidades quilombolas e indígenas, mulheres, crianças e idosos aos riscos climáticos e ambientais, processos agravados pela degradação ambiental em meio urbano, como a intensa supressão das áreas verdes, impermeabilização da cidade e canalização de rios.


O Fórum Verde pleiteia garantias e compromissos de candidatas(os) que priorizem o enfrentamento à emergência climática, garantindo a pauta do clima nas discussões e nos processos decisórios da Cidade de São Paulo. Essa prioridade exige recursos à altura dos desafios a serem enfrentados, mas atualmente o percentual do orçamento previsto para o meio ambiente é extremamente baixo, insuficiente para uma gestão voltada ao cuidado, proteção e ampliação das áreas verdes na cidade.


A(o) candidata(o) que aderir a esta carta-compromisso assume e declara aos eleitores da cidade, ambientalistas e cidadãos preocupados com a qualidade de vida em São Paulo que trabalhará para que a cidade destine à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente o mesmo valor percentual que destinava no início desta década, ou seja, no mínimo 1% do orçamento.


Eu, _____________________________________

Candidata(o) na cidade de São Paulo nas Eleições Municipais de 2024, comprometo-me, se eleita(o) a trabalhar sem ressalvas por esse objetivo citado acima em todos os anos de meu mandato.



POR QUE SÃO PAULO PRECISA DE MAIS INVESTIMENTOS NO MEIO AMBIENTE?


O valor orçado para a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo foi, em 2010, superior a 1% do orçamento. Foi nesse período que se constituiu a maior parte dos parques públicos da cidade, além de uma atuação mais efetiva na proteção da áreas verdes e de manancias. De lá para cá, o percentual do orçamento vem despencando em sucessivas gestões municipais. É necessário priorizar ações em prol do meio ambiente, devido ao agravamento da crise climática e piora da qualidade de vida dos paulistanos. O Fórum Verde elenca a seguir seus valores, metas e compromissos, prioritários para uma vida pública consciente das necessidades humanas e em favor da regeneração da natureza na cidade.


DIRETRIZES URGENTES EM MEIO AMBIENTE


1 - Reforçar as diretrizes da Agenda 2030, Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo (Lei Municipal nº 14.933/2009) e planos setoriais na elaboração de leis e decretos: 

  • Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA link aqui

  • Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais – PMPSA link aqui

  • Plano Municipal de Estratégias e Ações Locais pela Biodiversidade da Cidade de São Paulo, Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres – PLANPAVEL link aqui

  • Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU link aqui

  • Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 2022-2030 link aqui

  • Regulamentação do Fundo Municipal de Parques

  • Cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das Nascentes Urbanas (aprovação e implementação do Projeto de Lei nº 719/2021)


2 - Áreas de mananciais: 

  • Preservar as características da ocupação e uso do solo referentes à preservação ambiental, combater os problemas graves de desmatamento, dada a dependência hídrica da existência das florestas do entorno. Combater as ocupações irregulares, criminalidade, falta de fiscalização de construções e aumento indiscriminado da densidade humana em face da falta de infraestrutura e saneamento.

  • Promover leis e decretos para reflorestar áreas degradadas e conservar as matas, com participação e envolvimento dos moradores locais, mediante incentivos e apoio técnico em práticas sustentáveis.



AÇÕES URGENTES EM MEIO AMBIENTE 


  • Restituir o percentual de no mínimo 1% do orçamento municipal destinado à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. 

  • Promover uma relação mais integrada e organizada entre secretarias para elaborar planos voltados ao enfrentamento da emergência climática com maior efetividade e participação social.

    Qualificar, ampliar e capacitar o quadro geral de técnicos da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), atualmente subdimensionado para uma cidade do porte de São Paulo:

    • a) Promover concursos públicos para admissão de engenheiros, arquitetos e biólogos e profissionais com formação transdisciplinar voltada ao enfrentamento dos desafios climáticos.

    • b) Garantir que os gestores de parques tenham formação comprovadamente transdisciplinar (campo das ciências sociais, econômicas e ciências naturais) e sejam concursados, de forma a restabelecer a escolha de administradores conforme critérios técnicos e não políticos. Para isso, criar carreira de gestor de parques com capacitação continuada e campo de atuação baseada em planos diretores, planos de gestão dos parques e participação ativa dos Conselhos Gestores.

  • Nomear um Secretário de Meio Ambiente com formação e experiência em gestão socioambiental, capaz de interlocução intersecretarial e com Subprefeituras no tema da crise climática.

  • Criar mais parques urbanos.

  • Implementar a aplicação do instrumento de gestão ambiental denominado Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais, previsto em lei.  


DEMAIS DIRETRIZES E AÇÕES RELEVANTES PARA UMA GESTÃO COMPROMETIDA COM O MEIO AMBIENTE


1. SUSTENTABILIDADE E CIDADE RESILIENTE – AGENDA 2030 


» DIRETRIZES »

Saneamento 

  • Defender investimentos na ampliação de abastecimento de água, proteção de recursos hídricos, esgoto, drenagem, coleta e reciclagem de resíduos, visando à universalização desses serviços urbanos, conforme previsão legal.


Infraestrutura verde e drenagem urbana 

  • Incluir no Plano Diretor de Drenagem Urbana a temática da infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza, para tornar calçadas e ruas permeáveis; por exemplo, jardins de chuva, biovaletas, vagas verdes, parques lineares para combate ao problema crônico de enchentes. link aqui   


Segurança alimentar e hortas urbanas 

  • Preservar os cinturões verdes da cidade como estratégia de incentivo do ciclo de produção urbana de alimentos e compostagem, bem como incentivar iniciativas de hortas urbanas feitas por coletivos em áreas públicas. 

Arborização 

  • Promover junto às Subprefeituras a qualidade dos replantios e podas conforme as leis e o Plano de Arborização Urbana, como também a fiscalização dos contratos de plantio e manutenção conforme Manual de Podas. 

  • Incentivar a análise de risco de quedas e replantio de exemplares de grande porte, quando possível e com a qualidade necessária, em face das mudanças climáticas.

  • Aumentar o controle dos TCAs ou compensações ambientais definidas, para melhoria do controle de qualidade de mudas e manutenção do plantio realizado, com estabelecimento e exigência de relatórios de controle de desenvolvimento das espécies.


Energia limpa 

  • Promover a regulamentação de leis para descontos de IPTU para implantar soluções de eficiência energética nas edificações.


Mobilidade urbana

  • Fortalecer políticas integradas de mobilidade ativa e inserção de mais ciclovias, ciclofaixas e garantir a acessibilidade das calçadas. Fortalecer políticas de transporte público de qualidade e comprometidas com melhoria da qualidade ambiental.


» AÇÕES »

Plano de Metas da cidade 

  • Regionalizar as ações prioritárias ligadas à sustentabilidade e meio ambiente, de forma a estabelecer as ações claras de gestão dentro de cada Subprefeitura.


Arborização 

  • Ampliar a Meta 64 do Plano de Metas 2021-2024 – “plantar 180.000 árvores nativas de modo a expandir o bioma da Mata Atlântica e manter a cobertura vegetal do município” – com participação social, que inclua monitoramento e cuidados pós-plantio, nas diversas subprefeituras, tendo em vista a qualificação ambiental trazida pela árvores. Aprimorar a Lei 17.794/2022, que trata do manejo arbóreo e sua conservação na cidade de São Paulo.

  • Resíduos de podas: fomentar meios para aplicação prática da lei Pampa (Lei 14.723/2008, regulamentada a partir do Decreto Municipal n° 51.664/ 2010), cujo objetivo é estimular as práticas de transformação dos resíduos de podas de árvores em combustíveis e lenha; aproveitamento das madeiras em confecção de produtos e utilização de folhas e galhos para criação de adubos para utilização nas praças e jardins da cidade. 

  • Gerar políticas públicas e procedimentos internos na PMSP para tornar efetivas as ações prioritárias 33 e 34 do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU, que tratam do cadastro de grupos (coletivos e movimentos) e população para participação na gestão municipal de arborização.


Segurança alimentar e hortas urbanas

  • Aprimorar a Meta 61 do atual Plano de Metas 2021-2024 – estruturar 400 hortas urbanas e locais de agricultura, com capacitação ligada à economia verde e fomento de tecnologias ambientais – com destinação de orçamento a cobrança às Subprefeituras sobre a instrumentalização da meta, para estruturar as hortas urbanas e estímulo à agroecologia.


Energia limpa

  • Para diminuição da emissão de gases de efeito estufa e combate às mudanças climáticas, substituir a frota de ônibus movidos a combustível fóssil por energia elétrica; a frota de ônibus elétricos, que em maio de 2024 contava com 171 veículos, já deveria ter chegado a 600 unidades no ano passado, pela estimativa divulgada pelo atual prefeito.

 

Resíduos sólidos, coleta seletiva e compostagem de orgânicos 

  • Revisar prioritariamente o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de 2014 - PGIRS 2014 - link aqui - para a instrumentalização da reciclagem de mais de 70% dos resíduos orgânicos e secos. 

  • Revisar a renovação do contrato de concessão de coleta e destinação de resíduos sólidos, arbitrada até 2044 e que prevê a incineração de resíduos, na contramão do combate aos efeitos da crise climática. A incineração intensifica a poluição do ar, contribui com a emissão de gases de efeito estufa, gera resíduos tóxicos e destrói materiais de valor para o trabalho de catadoras e catadores.

  • Dobrar os pátios de compostagem existentes na capital, distribuindo-os equitativamente pela cidade.

  • Aumentar para 20% o volume total de coleta de lixo reciclável, qualificando o sistema de reciclagem desde a coleta e triagem até o processamento final do material, como tecidos, garrafas PETs, latas, etc

  • Incentivar políticas públicas como o Programa Operação Trabalho - POT - link aqui - juntos aos CADES regionais e Subprefeituras, no apoio a ações de compostagem comunitária nas praças, hortas urbanas e áreas públicas, coordenadas pela sociedade civil.

  • Implantar a coleta seletiva e gestão sustentável de resíduos gerados em prédios públicos, garantindo que ao menos 75% dos resíduos gerados sejam reaproveitados ou reciclados.


2. PARQUES, PRAÇAS E ÁREAS VERDES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - CONSELHOS GESTORES E CADES REGIONAIS 


» DIRETRIZES »

Parques, praças e áreas verdes

  • Reconhecer o papel estratégico do meio ambiente na promoção de politicas públicas de saúde, turismo, cultura, esporte e lazer, educação e educação ambiental, promovendo investimentos para implantação, manutenção e manejo nas áreas verdes. 

  • Garantir e contribuir com a qualificação da participação da sociedade civil na gestão e manutenção dessas áreas, articulando e implantando projetos conjuntos com outras secretarias municipais além da SVMA.

  • Plano Diretor de Parques x Plano de Gestão de Parques - Estabelecer Planos Diretores de parques, com revisões programadas a cada 5 anos (nos Planos de Gestão, a atualização pode ser a cada 2 anos), em sistema de gestão participativa (SVMA, Conselhos Gestores, movimentos sociais e sociedade civil) e sob critérios socioambientais. O objetivo principal do Plano Diretor é a preservação da qualidade ambiental dos parques públicos como eixo a ser observado e respeitado tanto pela gestão municipal, usuários quanto pelos concessionários.

  • Garantir investimentos e plano de ação para a manutenção dos parques existentes e aumentar a meta da criação de novos parques, com ampla participação e controle social na implantação de Planos Diretores de Parques e depois os Planos de Gestão e Manejo.


Conselhos Gestores de Parques

  • Fortalecer os instrumentos legais de fiscalização, participação popular e transparência da gestão dos parques.

  • Valorizar a ação dos conselheiros junto aos gestores do parque, auxiliando na implantação de canais de comunicação com a comunidade usuária dos parques.


Concessões

  • Aperfeiçoar os modelos de concessões municipais propostos para os parques públicos, com instrumentos mais eficazes de controle e fiscalização dos órgãos municipais e garantir a participação do Conselho Gestor no acompanhamento das obras e ações propostas no parque durante a concessão.

  • Garantir a preservação do parque público concessionado como área verde contribuindo com benefícios ambientais, sem os negativos impactos trazidos por grandes shows, eventos onerosos, ruídos e iluminação excessivos, todos agressivos para a fauna e flora local, bem como a excessiva ostentação de marcas de marketing publicitário que interfiram na paisagem.

  • Garantia de preços populares em bens de consumo e em eventos: previsão nos editais de concessão de disponibilizar em serviços/eventos nos parques, preços acessíveis para inclusão social de usuários e frequentadores.

  • Aumentar a acessibilidade gratuita à internet (Wi-Fi) em praças e parques, livre de publicidade.


Educação Ambiental

  • Incentivar programas de educação ambiental e cultura de paz em todos os parques.

  • Promover ações intersetoriais em parques urbanos, envolvendo as redes de educação, saúde, de assistência social, cultural e esportiva.

  • Estimular e ampliar as ações do Programa PAVS - Programa Ambientes Verdes e Saudáveis, aumentando o quadro de colaboradores nas suas respectivas subprefeituras.

  • Tornar praças e parques polos regionais de educação ambiental e conscientização da temática de emergências climáticas junto aos usuários, com apoio da SVMA e SECLIMA 

  • Fortalecer o programa de capacitação em assuntos ambientais, oferecido pela UMAPAZ - SVMA, com previsão de acesso a diferentes regiões de São Paulo (descentralização). Ampliar o acesso de forma a promover a inclusão social e formação de agentes ambientais.


» AÇÕES »

  • Fortalecer as políticas de participação e controle social dos parques urbanos, em todas as suas funções, garantindo inclusive a deliberativa, conforme estabelece a Lei Municipal nº 15.910/2013, que criou os Conselhos Gestores de Parques Urbanos. A composição paritária dos Conselhos Gestores visa fortalecer a “função participativa na gestão” e não é meramente retórica, significando que cabe ao Colegiado participar e definir conjuntamente regras e deliberações para executar, com eficácia, ações práticas concernentes aos parques.

  • Regulamentar e implementar o Fundo Municipal de Parques, com objetivo de viabilizar recursos financeiros para implantar novos parques na cidade.

  • Promover, em todas as subprefeituras, estudos técnicos para mapeamento de áreas com potencial para implantação de novos parques, em interação com o setor responsável da SVMA.


3. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, INOVAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS E CULTURA 


» DIRETRIZES »

  • Promover a integração da SVMA, SMSUB e SECLIMA nas ações emergenciais de proteção de risco causado pelos impactos das mudanças climáticas.

  • Reavaliar os critérios do PDE e LPUOS de licenciamento de obras para restringir impactos e proteger os lençóis freáticos, nascentes e corpos hídricos em lotes, nos parques e entorno, em nome da segurança hídrica da cidade.

  • Garantir a recuperação de áreas degradadas ou abandonadas, com planejamento e projetos com foco em Soluções Baseadas na Natureza (SbN), promovendo ganhos ambientais para a cidade, conforme as diferenças territoriais. 

  • Fortalecer políticas públicas de conservação e recuperação ambiental de rios, córregos e nascentes, com projetos que incluam a recuperação da vegetação ripária, arborização e cuidados com a flora e fauna nativas promovendo o aumento da biodiversidade e da permeabilização da cidade. 

  • Aumentar as políticas públicas em bairros, por meio das subprefeituras, para fomentar os projetos das áreas ambiental e economia solidária, favorecendo a inclusão social e valorizando trocas culturais e econômicas.


» AÇÕES » 

  • Incentivar e fiscalizar a elaboração de um Plano Diretor específico para a recuperação das várzeas dos rios Tietê e Pinheiros aprovando-o e fiscalizando-o na Câmara Municipal e ALESP.


4. ETNIAS E TERRITÓRIOS 


» DIRETRIZES »

  • Criar e fortalecer instrumentos legais para valorizar e proteger áreas verdes ocupadas ou demarcadas para populações quilombolas e indígenas, garantindo os direitos de comunidades originárias, principalmente em suas relações com a paisagem.

  • Implementar políticas de proteção contra impactos trazidos pela especulação imobiliária nas envoltórias de territórios ocupados por povos indígenas ou quilombolas, conforme previsto em lei.


» AÇÕES » 

  • Reavaliar regras de supressão e plantio compensatório de árvores emitidas pela SVMA motivadas pela execução de grandes projetos privados, em detrimento às áreas de proteção ambiental próximas a comunidades desprotegidas, em especial de origem indígena ou quilombola.

  • Promover a desocupação de terras indígenas por não indígenas. 

  • Aprovar e implementar ações do PL181 (Cinturão Verde Guarani).

  • Criar áreas de amortecimento em torno das áreas indígenas do Jaraguá e Parelheiros.

  • Fortalecer o Conselho Municipal de Povos Indígenas através de mais ações financiadas em prol do meio ambiente, educação e incentivo às práticas tradicionais.





FÓRUM VERDE PERMANENTE DE PARQUES, PRAÇAS E AREAS VERDES

@forumverdepermanente






CANDIDATOS COMPROMETIDOS

COM O MEIO AMBIENTE








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1 Comment


Claudia Santana Martins
Claudia Santana Martins
Sep 24

Parabéns pela importante iniciativa!

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