Se vetos feitos pelo prefeito Ricardo Nunes forem mantidos pela Câmara, alguns erros serão evitados. Mesmo assim, projeto prejudica a cidade do ponto de vista ambiental
Em sua 30ª Reunião formal, acontecida no domingo, dia 4, na praça João Afonso de Souza Castelano, no Caxingui, o coletivo Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes, que reúne conselheiros de parques e de conselhos da sociedade civil como os Cades e CPMs, além de entidades em defesa do meio-ambiente, debateu a revisão da Lei do Zoneamento da cidade, que está na Câmara Municipal, depois de passar por alguns vetos do prefeito Ricardo Nunes.
Foi avaliado, por membros do coletivo, que os vetos promovidos pelo prefeito reduzem os danos que essa revisão podem causar à cidade. Porém, eles podem ser derrubados pela Câmara, que está sendo pressionada pelo mercado imobiliário, grande beneficiado pelo projeto, para atender às suas demandas, como a elevação do gabarito de prédios em miolos de bairro (um dos itens vetados).
Falando no encontro do coletivo, integrantes do grupo que estudou pelo Fórum Verde as mudanças apresentaram um resumo sobre a lei que revisa parcialmente a Lei de Zoneamento (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo - LPUOS, Lei nº 16.402/2016). Detalharam que o executivo enviou, no último dia 19 de janeiro, seus vetos à lei revisora aprovada pela Câmara no dia 21 de dezembro de 2023, como Lei nº 18.081, de janeiro de 2024. Até o momento, a Câmara está dentro do prazo de 30 dias para decidir sobre esses vetos e, eventualmente, derrubá-los por votação.
Sobre essa lei, explicaram, o balanço até agora é que a lei revisora já tinha problemas de ausência de democracia e de açodamento do processo desde a formulação pelo executivo, como PL586/2023, porém outros muitos foram criados pelo processo de revisão e pelas alterações incorporadas nos substitutivos elaborados na Câmara.
Alguns desses problemas foram mitigados a partir de propostas apresentadas por movimentos e entidades diretamente à Câmara, antes da aprovação no final de dezembro, e ao executivo, antes do envio dos vetos agora em janeiro. O Fórum Verde Permanente, a Frente São Paulo pela Vida e o Fórum SP23 estavam entre os coletivos que enviaram ofícios ao prefeito antes do prazo final do veto, alertando sobre os muitos problemas da condução do processo de revisão e da própria lei aprovada no legislativo, solicitando que a legislação fosse vetada integralmente, ou então, parcialmente.
Entre as mitigações obtidas na etapa na Câmara, temos a confirmação de diversos parques municipais como ZEPAM, tanto por assim estar definido no Plano Diretor cuja revisão foi aprovada em julho de 2023, como por solicitação de movimentos populares. E entre os problemas mitigados por vetos do executivo o grupo de analistas do Forum Verde citou o não aumento de gabarito de edificações em miolos de bairros (ZM e ZC); a não transferência do poder deliberativo do Conpresp à Câmara; o não aumento do coeficiente de aproveitamento de edificações em ZEPAM; a não autorização da instalação de restaurante de até 500 lugares em parques (sem restrições ou condições) e; a não duplicação de benefícios para construções com inovações tecnológicas (sem contrapartidas). Estas questões foram vetadas pelo Prefeito e devem ser avaliadas agora pela Câmara.
Problemas que se mantém mesmo após os vetos
Entre os problemas que permaneceram, que não foram vetados pelo prefeito, há diversas quadras demarcadas como ZEU em áreas com restrições ambientais – como as inundáveis, com solos compressíveis, com declividade acentuada e sobre córregos, contrariando as diretrizes do art. 2º (incisos III a VII) e do art. 3º (incisos I a IX); a autorização da instalação de equipamentos públicos de caráter transitório para acolhimento da população em situação de rua em parques, sem critérios ou articulação com política pública de acolhimento dessa população (no art. 20 que incluiu o §8º no art. 28 da LPUOS); retirada de restrições contratuais do loteador para ZCOR 1, 2 E 3 (nos art. 31 e 53); áreas com zoneamento duplo, como algumas ZEPAM que também são ZEIS, ou zoneamento indefinido e; a extinção da exigência para conselho gestor e plano de urbanização para empreendimentos do tipo HIS – habitação de interesse social - e HMP - habitação do mercado popular (art. 16). Estes dois últimos problemas foram apontados em análise do Labcidade/FAU-USP.
O grupo que estuda as mudanças pelo Fórum Verde concluiu que “Como chegamos a uma legislação com tantos problemas é algo importante para conhecermos, até para pensarmos em iniciativas que possam promover uma mudança dessa situação em um futuro próximo ou mais distante. Por isso, é necessário examinar alguns aspectos do processo de elaboração, alteração, aprovação e vetos dessa legislação".
Primeiro, apontam eles, o projeto foi iniciado sem que fosse apresentado à população um diagnóstico do executivo apontando os problemas da lei vigente que seriam tratados. E o processo foi conduzido de forma açodada, considerando a importância e complexidade dessa legislação, com somente 3 meses entre a divulgação do PL586/2023 proposto pelo executivo até a aprovação de um segundo substitutivo pela Câmara em 21 de dezembro de 2023, com mudanças até poucas horas antes da votação, ou seja, sempre com pouco tempo entre a divulgação dos substitutivos e as votações.
Além disso, acrescenta o grupo, "nesta cidade de 12 milhões de habitantes, o processo foi conduzido de forma a desfavorecer a participação de parcelas significativas da população, tanto pelas poucas audiências públicas realizadas, muitas das quais em locais pequenos e em horário comercial, como pelo formato dos arquivos e resoluções dos mapas que dificultavam a pesquisa e a análise". E por fim, o processo também foi conduzido sem divulgação de eventuais fundamentos técnicos que justificassem as alterações propostas, votadas e aprovadas.
O resultado é uma lei com tantos problemas que, se mantidos, prejudicarão o uso justo e sustentável do território, e com tantas incongruências internas, no texto e entre o texto e o mapa, que provocarão, segundo especialistas, insegurança jurídica para população e para empreendimentos. E essa lei pode piorar com eventuais vetos derrubados por votação na Câmara ainda em fevereiro.
"A luta da população de São Paulo por uma legislação de zoneamento que contribua para o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território e o desenvolvimento urbano do município ainda não terminou", disseram os analistas.
O representante do Fórum Verde junto à Frente São Paulo Pela Vida, coletivo que acompanhou os trabalhos que resultaram na revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento da cidade, afirmou durante o encontro que as zonas de "eixo" (áreas onde é possível construir sem limites de altura, próximos a estações de metrô, por exemplo) "cresceram 35% com no novo Plano Diretor e o zoneamento novo está ampliando ainda mais a falta de critérios para erguer obras sem estudos de impacto e sem medir consequências a médio e longo prazos".
O Fórum Verde pretende acompanhar os trabalhos na Câmara Municipal e pedir a seus integrantes para encaminhar, com a Frente São Paulo Pela Vida, comunicados a diversas entidades e aos vereadores pedindo a manutenção dos vetos. Também está discutindo, com a Frente, a possibilidade de judicialização dessas revisões danosas para a cidade.